A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) é o primeiro instrumento global juridicamente vinculativo na luta contra a corrupção. Foi adoptada pela resolução 58/4 da Assembleia Geral de 31 de Outubro de 2003 e entrou em vigor a 14 de Dezembro de 2005, tendo já sido assinada por 122 Partes. Os seus principais objetivos são:
- Promover e fortalecer medidas para prevenir e combater a corrupção de forma mais eficiente e eficaz.
- Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e combate à corrupção, inclusivamente na recuperação de ativos.
- Promover a integridade, a responsabilidade e a gestão adequada dos assuntos públicos e de propriedade.
O Guia Técnico para as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção é o resultado de um esforço colaborativo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e o Instituto Inter-regional de Pesquisa sobre Crime e Justiça das Nações Unidas (UNICRI), desenhado para a promover a implementação da Convenção pelos Estados signatários.
Ano de publicação: 2009
Entidade promotora: Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC)
Mais informação: https://www.unodc.org/unodc/en/treaties/CAC/technical-guide.html
